35 (AND) n.º 128; 35 (AND) n.º 129
Monografia
82; 1103
ANDRADE, José Carlos Vieira de
O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos / José Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : Almedina, 1992.- 399p. ; 23cm
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-40-0626-3 (Broch.) : compra 3.675$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAP.I- A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. CAP.II- O âmbito do dever de fundamentação formal. CAP.III- A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. CAP.IV- O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência. CAP.V- As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. CAP.VI- As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.