34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
5123
PORTOCARRERO, Francisca
A discricionaridade administrativa em José Carlos Vieira de Andrade / Francisca Portocarrero
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 19-44; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Introdução ao entendimento do autor. 1. Função materialmente jurídica administrativa. 2. Abertura normativa: autonomia da decisão administrativa própria de satisfação concreta de fins públicos. 3. A divisão de tarefas estaduais ou funções organizacionais. II. Desenvolvimento da compreensão dogmática jurídica delineada. 1. A discricionaridade é e realiza uma função jurídica específica (a natureza jurídica do poder discricionário). 2. A abertura normativa intencional e o âmbito da discricionaridade. III. Funções da discricionaridade de ação administrativa e novas feições assumidas.