PP 50
Analítico de Periódico
PASSOS, Sónia Lapa de
O direito do consumidor e os municípios / José Miguel Figueiredo, Sónia Lapa de Passos
Revista de Direito Local, Braga, n. 45 (jan.-mar. 2025), p. 7-28
DIREITO DOS CONSUMIDORES, SERVIÇO PÚBLICO, AUTARQUIAS LOCAIS
1. Introdução. 2. Plano de análise. 3. O município enquanto terceiro cuidador. 3.1. Previamente: a revogada Lei n.º 159/99, de 14 de setembro. 3.2. Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro. 3.3. Lei de Defesa do Consumidor. 3.3.1. Dever de proteção. 3.3.2. Dever de formação e educação. 3.3.3. Dever de informação. 3.4. Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC). 3.4.1. Enquadramento. 3.4.2. Breve resenha histórica. 3.4.3. Ponto de situação. 3.4.4. Iniciativas. 4. O município enquanto fiscalizador. 4.1. Competências de instrução, decisão e aplicação de coimas. 4.2. Colaboração com outras entidades fiscalizadoras ou instrutoras. 4.3. Livro de Reclamações das Autarquias Locais. 5. o município enquanto prestador. 6. Conclusões.