35.07 (c) (PED) n.º 49-A)
Monografia
4445
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., CPTA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e às Medidas Legislativas em Matéria de COVID-19 / Ricardo Pedro, António Mendes Oliveira.- 2.ª edição refundida, aumentada e atualizada.- Coimbra : Almedina, 2020.- 597 p. ; 23 cm. - (Códigos Anotados)
ISBN 978-972-40-8713-9 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Prefácio (à 1.ª edição). Nota prévia e notas de leitura. Nota prévia à 2.ª edição. Lista de abreviaturas. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. LISTA BIBLIOGRÁFICA E JURISPRUDENCIAL. Bibliografia. Documentos online. Jurisprudência. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO CONEXAS. TRAMITAÇÃO. Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro (Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal). Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro (Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do CPTA, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do RCP). Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril (Suspensão de efeitos de normas da portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro - COVID-19). Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio (Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho (Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do ministério público). ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposições mais relevantes para efeitos processuais). Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais disposições com mais relevância processual). Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro (Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto). Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro (Procede à criação de juízos de competência especializada). Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio (Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais). ARBITRAGEM. Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho (Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária). LEGISLAÇÃO COVID-19 (disposições mais relevantes para efeitos processuais). Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19). Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19). Lei n.º 16/2020, de 29 de maio (Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março). Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19). Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19). Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril (Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19). Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (Procede à execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março). Decreto n.º 2-B/2020 (Regulamenta a Prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República). Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril (Regulamenta a Prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República).