Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M., e outro
Da publicação na Internet das atas de reuniões de órgãos colegiais autárquicos : uma leitura (crítica) da orientação de 18 de abril de 2023 da CNPD / Isabel Celeste M. Fonseca, Joel A. Alves
Privacy and Data Protection Magazine - Revista Científica na área jurídica, Lisboa, n.º 07 (abril 2024), p. 45-62
Artigo disponível em: https://www.europeia.pt/resources/media/documents/PDPM_007.pdf
PROTEÇÃO DE DADOS, ATAS, DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS NOMINATIVOS, DADOS PESSOAIS, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO RESERVADA
Tendo como mote a Orientação de 18 de abril de 2023 da CNPD, relativa à publicação na Internet das atas de reuniões de órgãos colegiais, o presente artigo visa refletir sobre as restrições a que poderá ser sujeito o acesso a atas de órgãos colegiais administrativos - em especial, órgãos autárquicos - das quais constem dados pessoais. Para tanto, começar-se-á por apresentar o regime-geral traçado pela LADA, quanto ao acesso a documentos administrativos (§1). De seguida, procurar-se-á analisar como tal regime tem sido concretamente aplicado pela CADA, nos casos em que esteja em causa o acesso a atas de órgãos colegiais da Administração Pública (§2). Por fim, colocar-se-á a tónica na supramencionada orientação de 18 de abril de 2023 da CNPD, efetuando uma leitura crítica sobre o posicionamento jurídico nela sufragado (§3). Terminar-se-á com algumas notas conclusivas, procurando, essencialmente, dar resposta a duas interrogações fundamentais: poderá a publicação de atas de reuniões de órgãos colegiais locais na Internet considerar-se juridicamente admissível? Em caso afirmativo, sob que condições? SUMÁRIO: Enquadramento. 1. O regime-geral da LADA. 1.1. A regra do livre acesso. 1.2. As restrições aplicáveis ao acesso a documentos administrativos nominativos. 2. A jurisprudência da CADA. 3. A Orientação da CNPD de 18 de abril de 2023. 4. Conclusões. Referências. Jurisprudência citada. Outros documentos.