PP 28
Analítico de Periódico
LAIRES, Rui
Inclusão da Taxa de Ocupação do Subsolo no Valor Tributável, para Efeitos do IVA, dos Serviços Prestados pelas Empresas Distribuidoras ou Comercializadoras de Gás Natural : Anotação ao Acórdão do TJUE de 11 de Junho de 2015, Processo C-256/14, caso "Lisboagás GDJ" / Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 434 (Jan.-Dez. 2015), p. 219-250
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, IVA
I - ASPECTOS GERAIS. 1. Reenvio prejudicial ao TJUE. 2. Factos e pontos de vista no processo principal. 3. Regime das taxas de ocupação do subsolo. 4. Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural. 5. Contrato de concessão entre o Estado português e a LISBOAGÁS DISTRIBUIDORA. II - REGIME DE IVA APLICÁVEL. 1. Enquadramento da matéria submetida ao TJUE. 1.1. Observações preliminares. 1.2. Quanto à primeira questão prejudicial. 1.2.1. Possíveis perspectivas de análise. 1.2.2. Análise baseada no disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 24.º, n.º 1, da Directiva do IVA. 1.2.3. Análise baseada no disposto no artigo 73.º e no artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva do IVA. 1.3. Quanto à segunda questão prejudicial. 2. Decisão do TJUE. 2.1. Quanto à admissibilidade do pedido. 2.2. Quanto às questões prejudiciais formuladas pelo CAAD. 2.3. Dispositivo do acórdão. III - NOTAS COMPLEMENTARES. 1. Decisão do CAAD. 2. Débito da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores de gás natural.