PP 33
Analítico de Periódico
Marques, Paulo
«Dinheiro esquecido, nem é pago nem agradecido» - A falta de entrega de imposto e a massa insolvente do devedor
Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, nº 47, (julho/setembro 2011), p. 57-72, 24cm
DIREITO FISCAL / Portugal
O imposto suportado por terceiros (IVA ou IR) e que deve ser entregue nos cofres do Estado, não integra o património do devedor mas o património do Estado, sendo o devedor um mero depositário investido pela lei nessas funções de «cobrador de imposto», daí o sancionamento da falta de entrega de imposto. Em face desta realidade, é duvidoso que um bem pertencente ao Estado - imposto recebido ou deduzido - possa integrar a massa insolvente do devedor, ainda por maioria de razão, nas situações em que constitui o produto do crime contra o património do Estado - abuso de confiança fiscal -, sob pena de ser direccionado para o pagamento de dívidas a outros credores.