PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes..? / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 36 n. 143 (jul.-set. 2015), p. 105-127
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO / Portugal, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal
1. O novo regime de execução do acto administrativo: uma promessa adiada? 2. O procedimento de execução no novo CPA. 2.1. A autonomia do procedimento de execução. 2.2. Os princípios fundamentais. 2.2,1, Legalidade, habilitativa e legalidade procedimental. 2.2.1.1, Legalidade habilitativa e seu "desvio". 2.2.1.2. Legalidade procedimental e suas excepções. 2.2.1.2.1. Coacção directa. 2.2.1.2.2. Estado de necessidade. 2.2.2. Proporcionalidade. 2.2.2.1. O excesso de medidas de execução. 2.2.2.2. O défice de medidas de execução. 2.2.3. Oportunidade. 2.3. As garantias administrativas. 2.4. As garantias contenciosas. 2.4.1. Contra a ordem de execução. 2.4.2. Contra operações materiais de execução. 2.5. Execução (coerciva) e poder sancionatório. 2.6. A insuficiência do CPTA - em revisão - para fazer face à eventual alteração do modelo de Administração Executiva.