Analítico de Periódico
GOULART, Noémia, e outro
O novo Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social / Noémia Goulart, Teresa Fernandes
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a. 2 n. 4 (Inverno 2009), p. 47-58
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, SISTEMA PREVIDENCIAL / Portugal, CÓDIGO CONTRIBUTIVO / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, BASE DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal, DIREITOS DOS CONTRIBUINTES / Portugal, TAXAS / Portugal, TAXA CONTRIBUTIVA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
Lei n.° 110/2009, de 16 de Setembro, aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Trata-se da primeira sistematização na história da segurança social portuguesa dos actos normativos que regulam toda a relação jurídica contributiva entre os contribuintes e os beneficiários e o Sistema Previdencial de Segurança Social, desde o aparecimento do facto que determina a relação jurídica, a determinação dos sujeitos e dos seus direitos e obrigações, do incumprimento até ao respectivo regime contra-ordenacional. Com o Código Contributivo, procede-se à sistematização, clarificação, à harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes, e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, à adequação dos normativos à factualidade contemporânea e a uma forte simplificação e modernização administrativas.