Analítico de Periódico
PACHECO, Fátima, e outro
Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia / uma perspectiva interdisciplinar, Fátima Pacheco, Isabel Baltazar
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 33 (2023), p. 93-121
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/issue/view/1585
PROTECÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESTATUTO DE REFUGIADO, UNIÃO EUROPEIA, ACOLHIMENTO
As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato. SUMÁRIO: 1 - Introdução: a protecção internacional no entrecruzamento de várias ordens normativas. 2. Incursão Histórica e Filosófica do Direito de Acolhimento e Protecção Internacional. 2.1. Enquadramento histórico-filosófico. 2.2. Um projecto filosófico de Paz Perpétua para todos. 2.3. A questão dos refugiados durante a Primeira Guerra Mundial. 2.4. O Proteger e acolher após a Segunda Grande Guerra. 2.5. O papel do Conselho da Europa na questão dos Refugiados. 3. Bases legislativas do direito ao asilo na União Europeia: o direito originário. 3.1. A influência do Direito Internacional. 3.2. As respostas da União Europeia. 4. Entre o universalismo e a diferenciação: o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). 4.1. A Directiva 2011/95/UE - “Directiva Qualificação”. 4.2. A Directiva 2001/55/CE - Directiva da protecção temporária. 4.3. Directiva 2013/32/EU - “Directiva Procedimentos”. 4.4. Directiva 2013/33/EU – “Directiva acolhimento”. 4.5. Regulamento de Dublin III e o sistema EURODAC. Conclusão. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. JURISPRUDÊNCIA CITADA.