PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
O artigo 9.º, n.º 2 da “Lei dos Compromissos” : uma norma (muito) problemática / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 5-21
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
I. Introdução. II. Enquadramento. II.1. Descrição do regime legal. II.2. A consequência da nulidade do contrato ou compromisso. II.3. A natureza atípica da nulidade consagrada. III. Crítica da solução legal. III.1. Uma questão de princípio. III.2. A contrariedade face à boa-fé e aos valores nucleares do sistema. III.3. A pretensa "legitimação" legal de enriquecimentos injustificados. III.4. Delimitação do alcance da norma e análise da sua aplicação jurisprudencial. III.5. Duas objecções possíveis. III.5.1. Resposta à primeira objecção: a margem de conformação legislativa. III.5.2. Resposta à segunda objecção: a solidez e atendibilidade das expectativas dos particulares. III.6. A culminar: a inconstitucional idade do n.º 2 do artigo 9.º da LCPA; IV. Conclusão.