PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, António Mendes
Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 35-46
Em debate: Novas Medidas Especiais de Contratação Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, MEDIDAS ESPECIAIS
1. Introdução. 2. Da tortuosidade do novo regime. 3. Das distorções processuais e judiciais. 4. Da vigência ilimitada. 5. Da aplicação do regime excecional às ações pendentes. 6. Da aparente violação da tutela jurisdicional efetiva dos contrainteressados. 7. Da aparente violação da Diretiva-Recursos. 8. Da aparente violação dos princípios da equivalência e da efetividade. 9. Síntese conclusiva.