343.2 (c) (FER) n.º 42
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Geral das Contra-Ordenações : Notas Práticas / António Joaquim Fernandes.- Lisboa : Ediforum, 1998.- 141p. ; 23cm
ISBN 972-8035-31-4 (Broch.) : compra 1.680$0
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COIMAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO
I PARTE: DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL. CAP. I- Âmbito de vigência. CAP. II- Da contra-ordenação. CAP. III- Da coima e das sanções acessórias. CAP. IV- Prescrição. CAP. V- Do direito subsidiário. II PARTE: DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. CAP. I- Da competência. CAP. II- Princípios e disposições gerais. CAP. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. CAP. IV- Recurso e processo judiciais. CAP. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal. CAP. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão. CAP. VII- Processos especiais. CAP. VIII- Da execução. CAP. IX- Das custas. CAP. X- Disposição final.