PP 13
Analítico de Periódico
SOUSA, António Francisco de
JURIDICIDADE DA AÇÃO POLICIAL
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 nº 135 [julho-setembro], p.23-36
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍCIA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, SEGURANÇA INTERNA / Portugal
I. - Estado de direito e juridicidade da ação policial. § II. - O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. § III. - Determinação das leis e dos atos de execução policial. § IV. - Atuação policial e conceitos indeterminados. § V. - Conclusão.