34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
5123
OTERO, Paulo
Prossecução do interesse público e inter pretação jurisdicional de contratos administrativos / Paulo Otero
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 309-331 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, JURIDICIDADE / Portugal
§1.º - Pressupostos da investigação. A) Colocação do problema. B) O alcance do artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos em matéria de interpretação. C) Sequência de investigação. §2.º - Conceção tradicional: a ausência de diferenciação aplicativa do princípio da prossecução do interesse público. §3.º - Conceção adotada: uma reconfiguração operativa da prossecução do interesse público na interpretação de contratos administrativos.