PP 48
Analítico de Periódico
MARTINS, Ana Gouveia
Os trabalhos a mais e de suprimentos de erros e omissões/trabalhos complementares na jurisprudência do Tribunal de Contas / Ana Gouveía Martins
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 85-101
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS, JURISPRUDÊNCIA
1. A fiscalização dos adicionais a empreitadas pelo Tribunal de Contas. 2. Evolução legislativa do regime dos trabalhos a mais, dos trabalhos de suprimento de erros e omissões e dos trabalhos complementares. a) Os trabalhos a mais e os trabalhos de suprimento de erros e omissões no Código dos Contratos Públicos até à revisão de 2017. b) Os trabalhos complementares na revisão do CCP de 2017. c) Os trabalhos complementares na recente revisão do CCP de 2021. 3. Breve síntese das recomendações e da jurisprudência do Tribunal de Contas relativa aos trabalhos adicionais a contratos de empreitadas. 4. O conceito de circunstâncias imprevistas e de circunstâncias não previstas e imprevisíveis. a) A jurisprudência do Tribunal de Contas anterior à revisão do CCP de 2017. b) A indiferença às flutuações legislativas no critério distintivo dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e omissões anteriores à revisão do CCP em 2017. c) A nova lógica das prestações complementares nas Directivas de 2014. d) Os trabalhos complementares após a revisão do CCP em 2017. e) Os trabalhos complementares após a revisão do CCP em 2021. 5. Limites quantitativos: A proibição de compensação de trabalhos adicionais com trabalhos a menos e a fixação do preço corrigido para efeitos de cálculo do limite percentual.