PP 48
Analítico de Periódico
FARINHO, Domingos Soares
O novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas : algumas notas / Domingos Soares Farinho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 49-54
Em debate: O Simplex Urbanístico
DIREITO DO URBANISMO
1. Introdução. 2. Caracterização do regime jurídico da autorização de utilização de edifícios até ao dia 3 de março de 2024. 3. Caracterização do regime jurídico da autorização de utilização de edifícios a partir de 4 de março de 2024 (versão vigente do RJUE). 3.1. A utilização de edifícios após operação urbanística sujeita a controlo prévio. 3.2. A utilização de edifícios sem operação urbanística prévia. 4. Considerações finais.