PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré-contratual? : duas questões a propósito do Acórdão Lombardi SRL : Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, 5 de Setembro de 2019, Processo n.º C-333/18 / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 17-31
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO CONTRATUAL, LEGITIMIDADE ACTIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I. Introdução. II. O caso decidido pelo Tribunal de Justiça: súmula. II.1. O litígio nos tribunais italianos e o pedido de reenvio prejudicial. II.2. A resposta do TJUE à questão prejudicial formulada pelo Conselho de Estado italiano. III. A questão pertinente: da legitimidade activa. IV. Uma questão "lateral": dos meios de defesa dos contra-interessados. V. Conclusão.