347.77 (SIL) n.º 8
Analítico de Monografia
4021
ANDRADE, José Carlos Vieira de, e outro
Estatuto dos Auditores Energéticos : reconhecimento e responsabilidade / José Carlos Vieira de Andrade, Joana Neto Anjos
In: Direito da Eficiência Energética / coordenação Suzana Tavares da Silva ; autores Alexandra Aragão. [et al.] . - Coimbra : Instituto Ivridico, [2017]. - p. 357-388 ; 23 cm. - ISBN 978-989-8787-93-4.
DIREITO INDUSTRIAL, DIREITO DA ENERGIA, AUDITORIA
I. Nota Introdutória. II. Enquadramento e Reconhecimento Jurídico dos Auditores Energéticos. 1. O Decreto-Lei n.º 68-A/2015 e a transposição da Directiva 2012/27/UE. 2. O Regime dos Auditores Energéticos nas Leis n.º 7/2013 e n.º 58/2013. 2.1. Auditoria em instalações industriais e equipamentos relacionados com transporte na Lei n.º 7/2013. 2.2. Auditoria em edifícios de habitação, comercio e serviços na Lei n.º 58/2013. 3. O Regime dos Auditores Energéticos na Lei n.º 75/2015. III. Da Responsabilidade dos Auditores Energéticos. 1. Enquadramento da Responsabilidade do Auditor Energético por Conduta Danosa. 2. A Auditoria Energética como Actividade Pública Exercida por Entes Privados. 2.1. A Privatização Funcional e o Exercício Privado de Funções Públicas. 2.2. A Acreditação dos Auditores Energéticos como Delegação de Funções Públicas. 3. A Eventual Aplicação do Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado aos Entes Privados no Exercício de Funções Públicas. 3.1. A Transferência de Responsabilidade Inerente ao Processo de Delegação de Funções Públicas. 3.2. A Responsabilidade Pública Directa dos Auditores Energéticos pelos Danos Causados no Exercício da Actividade de Auditoria. 4. Da Possível Culpa in Eligendo e in Vigilando das Entidades Acreditadoras. 4.1. Natureza das entidades acreditadoras. 4.2. Culpa in Eligendo e Culpa in Vigilando. IV. Síntese conclusiva.