35 (CAD) n.º 32-A)
Monografia
3036
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
12.º Relatório de actividades : 2006 / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- [Lisboa] : Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, 2006.- 589,[1]p. ; 24 cm
(Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Cap. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- Cap. II - Composição da Comissão de acesso aos documentos administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2006.- Cap. III - Dados Estatísticos.- ANEXOS: Anexo A - Indíce Ideográfico dos Pareceres de 2006.- Anexo B - Quadro de resumo dos pareceres emitido pela CADA no ano de 2006.- Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2006.- Anexo D - O acesso à informação administrativa no século XXI: Principais oportunidades e ameaças.- Anexo E - Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.