34 (GUE) n.º 33/I
Analítico de Monografia
4292
BRITO, Maria Helena
Determinação da lei aplicável aos contratos internacionais : da Convenção de Roma ao Regulamento Roma I / Maria Helena Brito
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 1. v., p. 427-473 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO DOS CONTRATOS, CONVENÇÃO DE ROMA, REGULAMENTAÇÃO COMERCIAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, APLICAÇÃO DO DIREITO, CONTRATO DE TRANSPORTE
1. Métodos e fontes do direito na regulação dos contratos internacionais. 1.1. O método de regulação directa ou material. 1.2. O método de regulação indirecta ou conflitual. 2. O princípio da autonomia privada na Convenção de Roma e no Regulamento Roma I. 3. O direito aplicável na falta de escolha. 3.1. A solução da Convenção de Roma. 3.2. A solução do Regulamento Roma I. 4. Regras especiais de determinação do direito aplicável. 4.1. Contratos de transporte. 4.2. Certos contratos celebrados por consumidores. 4.3. Certas categorias de contratos de seguro. 4.4. Contratos individuais de trabalho. 5. Âmbito de aplicação da lei do contrato. 6. Interferência de normas internacionalmente imperativas. 7. Algumas observações conclusivas.