PP 23
Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elisabeth
Revisitando o art.128.º, n.º 2, do CPTA : agora, na perspetiva do contrainteressado / Elisabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 90 (Nov.-Dez. 2011), p. 11-18
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
I - O problema. II - Incompatibilidade com a lei do processo administrativo e com a Constituição. III - Reinterpretando o preceito à luz da Constituição e articulando-o com o CPTA. IV - Consequências.