351.9 (GOM) n.º 30/I Analítico de Monografia 3946 | |
MATOS, André Salgado de A delegação de poderes / André Salgado de Matos In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 407-425; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal 1. Aspectos gerais. 2. Alterações na noção de delegação de poderes. 3. Alterações no regime jurídico da delegação de poderes. 4. Alterações à natureza jurídica da delegação de poderes. 5. Conclusão. |