Biblioteca TCA


351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946


MATOS, André Salgado de
A delegação de poderes / André Salgado de Matos
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 407-425; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal

1. Aspectos gerais. 2. Alterações na noção de delegação de poderes. 3. Alterações no regime jurídico da delegação de poderes. 4. Alterações à natureza jurídica da delegação de poderes. 5. Conclusão.