PP 48
Analítico de Periódico
PIRES, Miguel Lucas
Âmbito de aplicação do regime do emprego público e sua evolução face ao direito laboral privado / Miguel Lucas Pires
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #4 (Setembro 2023), p. 21-33
Colóquio (Re)organização do emprego público e inovação nos serviços públicos, 18 de abril 2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO / Portugal
1. Exclusões do âmbito de aplicação do regime do emprego público. 2. A sujeição ao regime laboral privado e os princípios constitucionais e legais a que se encontram sujeitas as entidades públicas administrativas empregadoras. 3. Aplicação tendencialmente uniforme do regime do emprego público, independentemente da tipologia dos vínculos. 4. Multiplicidade de carreiras e corpos especiais. 5. Evolução histórica: uma cada vez maior aproximação do regime público ao regime privado.