35 (AND) n.º 201
Monografia
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ANDRADE José Robin de
A Revogação dos Actos Administrativos / José Robin de Andrade.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1985.- 440p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO CONSTITUTIVO, DIREITOS DE TERCEIROS, TEORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Parte I: INTRODUÇÃO. Tit. I- Enunciado do tema. Tit. II- Conceito de acto administrativo de revogação. Cap. I- Preliminar. Cap. II- Objecto mediato de revogação: o acto revogado. Cap. IV- Conteúdo da revogação: a cessação de efeitos. Tit. III- Regulamentação legal da revogação de actos administrativos. Tit. IV- Precedentes históricos da actual regulamentação. Tit. V- Observações sobre o método. Parte II: TIPOS DE REVOGAÇÃO. Tit. I- Preliminar. Tit. II- Classificações doutrinais. Tit. III- Classificação adoptada. Tit. IV- Classificações acessórias. Parte III: REGIME JURÍDICO DA REVOGAÇÃO. Tit. I- Preliminar; sequência. Tit. II- Condições de validade do acto revogatório. Sub-tit. I- Condições objectivas. Cap. I- Colocação do problema. Cap. II- Resolução do problema à face dos preceitos genéricos da nossa lei sobre revogação. Cap. III- Resolução do problema das condições objectivas de validade do acto revogatório à face dos preceitos especiais da nossa lei. Sub-tit. II- Condições finais. Cap. I- Pressuposto da relevância do fim como condição de validade: a discricionariedade do acto revogatório. Cap. II- O problema da vinculação ou discricionariedade do acto revogatório. Cap. III- Requisitos legais do fim do acto revogatório discricionário. Sub-tit. III- Condições subjectivas. Cap. I- Enunciado da problemática. Cap. II- Competência revogatória do autor do acto. Cap. III- Competência revogatória e relação hierárquica. Cap. IV- Competência revogatória e delegação de poderes. Cap. V- Competência revogatória e tutela administrativa. Sub-tit. IV- Condições formais. Cap. I- Generalidades. Cap. II- Revogação e paralelismo de formalidades. Cap. III- Carácter explícito da revogação. Tit. III- Eficácia jurídica do acto revogatório. Sub-tit. I- Preliminar. Sub-tit. II- Termos da eficácia. Cap. I- Termos subjectivos e termos objectivos. Cap. II- Termos objectivos da eficácia. Cap. III- Termos subjectivos da eficácia. Sub-tit. III- Condições de eficácia.