347.6 (c) (EPI) n.º 9
Monografia
1899
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Direito de Menores / Rui M. L. Epifânio.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2002.- 659p. ; 24cm
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ISBN 972-40-1805-9 (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES / Portugal, TUTELA EDUCATIVA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADOPÇÃO
Lei n.º 147/99, de 1/9 - Lei de Protecção de crianças e jovens em perigo. Lei n.º 166/99, de 14/9 - Lei Tutelar Educativa. DL n.º 314/78, de 27/10, com as alterações da Lei n.º 133/99, de 28/8 - Legislação relativa aos processos tutelares cíveis. Convenções Internacionais e Acordos de Cooperação. legislação sobre a Adopção.