34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do
A reconstituição da situação actual hipotética em caso de anulação de indeferimento irrenovável / Diogo Freitas do Amaral
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 295-310 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, INDEFERIMENTO / Portugal
I. PRELIMINARES. II. PASSIVIDADE E ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO APÓS UM INDEFERIMENTO IRRENOVÁVEL. III. EXEMPLIFICAÇÃO. IV. A FUGA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. V. A RETROACTIVIDADE NECESSÁRIA DA RSAH.