343.1 (c) (GON) n.º 15; 343.1 (c) (GON) n.º 16; 343.1 (c) (GON) n.º 16-a)
Monografia
272; 272A; 272B
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1986
Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 9.ed. revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1998.- 1234p. ; 24cm
(DL 78/87, de 17/2)
ISBN 972-40-1135-6 (Broch.) : compra 8.400$0
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR / Portugal