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Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
Da dimensão constitucional dos acordos de financiamento (“litigation funding agreements”) de ações populares indemnizatórias : um problema de abuso de direitos fundamentais / Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 82 n. 3-4 (Jul.-Dez. 2022), p. 701-740
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/138886/paulo-otero.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL
§1.º Introdução. §2.º Do exercício inadmissível de posições jurídicas: o abuso de direitos fundamentais. A) Colocação do problema: ideias preliminares. B) o exercício inadmissível de posições jurídicas: o abuso do direito em geral. C) idem: o exercício abusivo de direitos fundamentais. D) idem: abuso de direitos fundamentais e abuso de Constituição. §3.º Acordos de financiamento de ações populares indemnizatórias. A) razão de ordem. B) “Litigation funding agreement” em ações populares indemnizatórias e direito de acesso aos tribunais. C) “Litigation funding agreement” em ações populares indemnizatórias e liberdade contratual. D) síntese. E) excurso: a projeção processual do abuso do direito substantivo. §4.º Conclusões.