PP 15
Analítico de Periódico
RIBEIRO, João Sérgio
Entidades Reguladoras Independentes, uma forma de regulação ou de tributação? João Sérgio Ribeiro
Scientia Ivridica, Braga, nº 326, (maio-Agosto 2011), p.235-257, tomo LX
Este volume é integralmente dedicado à publicação dos textos que correspondem às intervenções apresentadas pelos diferentes oradores no IV Encontro de Professores de Direito Público.
ENTIDADE REGULADORA, ACTIVIDADE ECONÓMICA, CONCORRÊNCIA, AUTORIDADE REGULADORA INDEPENDENTE
O objectivo desta apresentação é convidar os presentes a fazer uma incursão pela acção das entidades reguladoras e desafios que colocam, essencialmente no plano financeiro. Num primeiro momento será delimitado aquele que me parece ser o fundamento real da regulação económica, convocando para isso a experiência americana onde estas questões tiveram a sua origem. De seguida será feita uma breve alusão às diferentes formas de levar a cabo a regulação económica. Num ponto terceiro serão analisadas as entidades reguladoras independentes à luz do principal objectivo que presidiu à sua criação - a independência. Por fim, num último momento, com base nas constatações dos pontos anteriores, será dada nota da pressão que experiência da regulação através de entidades independentes coloca na taxa e no imposto enquanto tributos tradicionais. Sendo essencialmente através deste ponto que se exemplificará o facto de o Direito Público estabelecer continuamente novas fronteiras, fazendo eco do tema deste IV Encontro de Professores de Direito Público.