PP 48
Analítico de Periódico
MOURA, Paulo Veiga e
A Função Pública e o denominado "pacote anticorrupção" / Paulo Veiga e Moura
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 105-109
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
í. O combate à corrupção como valor fundamental da sociedade. 2. A Estratégia Nacional Anticorrupção e o reforço da dimensão repressiva. 3. A eleição da prevenção como instrumento privilegiado de combate à corrupção. 4. A criação do Mecanismo Nacional de Anticorrupção. 5. O regime geral de prevenção da corrupção e as suas injunções ao nível dos serviços e trabalhadores públicos. 6. Um programa de compliance em risco?