35 (AMA) n.º 247/II
Monografia
3525
AMARAL, Diogo Freitas do
Curso de Direito Administrativo / Diogo Freitas do Amaral ; com a colaboração de Pedro Machete $f Lino Torgal.- 2.ª ed., reimp.- Coimbra : Almedina, 2011.- 809p. ; 23cm. - (Manuais Universitários)
2.º Vol.
ISBN 978-972-40-4407-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE II - O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES- Cap. I- Conceitos fundamentais; 1. O poder administrativo; 2. Princípios constitucionais sobre o Poder administrativo; 3. A relação jurídica administrativa; Cap. II- O exercício do poder administrativo; 1. Introdução; 2. O regulamento administrativo; 3. O acto administrativo; 4. O contrato administrativo; 5. As operações materiais administrativas; Cap. III- A responsabilidade civil da Administração; 1. Generalidades; 2. A responsabilidade por actos de gestão privada; 3. A responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública; - PARTE III - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES - Cap. I- As garantias em geral; Cap. II- Garantias políticas, administrativas e contenciosas.