PP 51
Analítico de Periódico
SILVA, Fábio Pereira da
Pagamento directo ao sub-contratado nas Directivas Europeias e no Código dos Contratos Públicos Português : um instituto jurídico de difícil concreção hermenêutica / Fábio Pereira da Silva
Revista de Contratos Público, Coimbra, n. 27 (Julho 2021), p. 121-148
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, EFEITOS MIGRATÓRIOS
O roteiro proposto para o presente estudo pretende sintetizar alguns dos momentos mais problemático-normativos que o artigo 321.º-A do Código dos Contratos Públicos convoca. Se, por um lado, tais nódulos corporizam-se no prenúncio da descaracterização da função administrativa, que mais não é do que a deslocação da sua actividade intelectiva para o campo de acção da função judicial, a verdade é que, por outro lado, não poderemos deixar de colocar no holofote analítico a questão jurídico-dogmática do acto administrativo conformador de relações jurídicas de direito privado. 1. Introdução. 2. Entrada na matéria: a transfiguração da função administrativa. 3. À procura de uma hermenêutica possível. 4. Continuando a desbravar o caminho teorético-conceptual. 5. Compreensão material da invocação do motivo justificado. 6. Reflexão final.