PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A impopularidade da “legitimidade popular” : Anotação ao Acórdão do STA de 24 de Junho de 2021 (proc. 059/20.4BEPDL) / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 43 n. 171 (Jul.-Set. 2022), p. 213-225
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE POPULAR / Portugal
I. O Acórdão. II. Anotação. 1. Legitimidade popular para defesa de interesses difusos e legitimidade popular para defesa de direitos individuais homogéneos. 2. Legitimidade popular para defesa de interesses difusos e sindicância popular da legalidade de deliberações autárquicas. III. Conclusão.