34 (GON) n.º 46/II
Analítico de Monografia
5123
BRITO, Miguel Nogueira
Da emergência constitucional à emergência administrativa / Miguel Nogueira de Brito
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 2.v., p. 45-73; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1508-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal
1. Introdução - abandonar e exceção, assumir a emergência. 2. A distinção entre emergência e exceção - e o perigo da anomia jurídica. 3. A distinção entre o modelo constitucional da suspensão e o modelo administrativa da restrição de direitos, liberdades e garantias - e o perigo da normalização da exceção. 4. A distinção entre o estado de necessidade e o estado de exceção - e o perigo da ilusão da objectividade. 5. Reflexão final - a necessária articulação entre os regimes da suspensão e da restrição de direitos, liberdades e garantias num modelo misto de emergência.