35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
PIRES, Daniel Fernando da Silva
O poder sancionatório autárquico / Daniel Fernando da Silva Pires
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 79-87 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Apresentação do Problema. 2. O direcionamento constitucional. 2.1. Princípios da autonomia local e descentralização administrativa. 2.2. O poder regulamentar autárquico. 3. Conclusões.