PP 48
Analítico de Periódico
NEVES, Maria José L. Castanheira
Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso / Maria José L. Castanheira Neves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 57-62
Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS / Portugal
1. Eficácia e vigência dos diplomas setoriais. 2. A transferência de competências para as entidades intermunicipais e o acordo prévio dos municípios. 3. Diplomas setoriais. 4. Transferência de competências para os municípios: Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro; Decreto-lei n.º 100/2018, de 28 de novembro; Decreto-lei n.º 1001/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 103/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 104/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 105/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 106/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 107/2018, de 29 de novembro. 5. Transferência de competências para as entidades intermunicipais: Decreto-lei n.º 99/2018, de 28 de novembro; Decreto-lei n.º 102/2018, de 29 de novembro; Decreto-lei n.º 103/2018, de 29 de novembro. Conclusão.