PP 38
Analítico de Periódico
LOPES, Dulce
Repercussões do licenciamento zero na gestão (urbanística) municipal / Dulce Lopes
Direito Regional e Local, Braga, n. 17 jan.-mar. 2012, p. 18-29
O presente texto, apresentado agora com alguns ajustamentos e actualizações, resultou da nossa participação no XXXI Colóquio da ATAM (Associação dos Técnicos Administrativos Municipais), em 13 de Outubro de 2011, na Guarda.
URBANISMO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
Introdução. 1. Balcão do Empreendedor. 2. Adopção de critérios regulamentares. 3. Eliminação de alguns licenciamentos. 4. A tríade mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e licenciamento. 5. Apreciação casuística dos processos. 6. Relacionamento com outras entidades públicas. 7. Tratamento jurídico deferido a situações anteriores. 8. Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 9. Desafios para a fiscalização municipal. 10. Reflexos no montante das taxas cobradas e das coimas aplicadas. Conclusão.