PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
A nulidade da declaração extemporânea de nulidade de atos de gestão urbanística : não é um lapso, é mesmo uma situação da vida! Fernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n. 33 (Jan.-Mar. 2022), p. 47-57
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, RJUE / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal
1. Apresentação da situação da vida. 2. Questões suscitadas e proposta da sua solução. 3. Notas conclusivas.