351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
RAIMUNDO, Miguel Assis
Os princípios no Código do Procedimento Administrativo e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 339-376 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução e sequência. 2. As alterações aos princípios gerais. 2.1. Primeira impressão. 2.2. Princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. 2.3. Outras situações. 3. O princípio da boa administração, em especial. 3.1. Apreciação descritivo-exegética. 3.2. A boa administração como eficiência e os seus problemas. 3.3. O problema do diálogo com o direito europeu (e global). 3.4. O problema da autonomia da boa administração como eficiência. 3.5. O problema dos limites da boa administração como eficiência enquanto parâmetro de controlo da actividade administrativa. 4. Conclusões.