PP 23
Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco
Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / João Pacheco Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (Jul.-Ago. 2013), p. 17-26
Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Princípio da boa administração. 3. Princípio da proporcionalidade. 4. Princípio da justiça. 5. Princípio da razoabilidade. 6. Princípio da imparcialidade. 7. Princípio da decisão. 8. Princípio da colaboração com a União Europeia.