Analítico de Periódico
GOMES, José Ferreira
A nulidade do negócio jurídico por contrariedade à lei (artigos 294.º e 280.º/1 CC) : normas de conduta v. normas de validade / José Ferreira Gomes
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 3 n. 2 (2018), p. 323-349
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-iii-2018-numero-2/61
DIREITO CIVIL / Portugal, NULIDADE / Portugal, NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal, INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI / Portugal
1. Introdução. 2. Normas de conduta v. normas de validade. 3. Origem dos artigos 280.º/1 e 294.º CC: o artigo 10.º do Código de Seabra. 4. Cont.: os trabalhos preparatórios de Vaz Serra sobre o objeto do negócio. 5. Cont.: os (ante)projetos de Rui de Alarcão. 6. Sentido do artigo 294.º e contraposição ao artigo 280.º/1 CC: nulidade por preterição de formalidades legalmente exigidas. 7. Cont.: nulidade por violação de normas legais que vedam a celebração do contrato. 8. Exclusão da aplicação do artigo 294.º CC «nos casos em que outra solução resulte da lei».