Analítico de Periódico
FARINHO, Domingos Soares
Estatuto de Utilidade Pública Desportiva : Contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportiva / Domingos Soares Farinho
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 8 n. 1 (abril 2021), p. 107-133
Artigo disponível em: https://www.e-publica.pt/volumes/v8n1a06.html
ESTATUTO DA UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA / Portugal, FEDERAÇÕES DESPORTIVAS / Portugal, COMPETÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA / Portugal, NORMAS TÉCNICAS / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO / Portugal
O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativo. 1. Introdução. 1.1. Enquadramento. 1.2. Antecedentes. 1.3. Distinção entre mera utilidade pública e utilidade pública desportiva. 2. Vicissitudes do estatuto de utilidade pública desportiva. 2.1. Atribuição. 2.2. Suspensão. 2.3. Cessação. a) Cancelamento. b) Não renovação. 3. Poderes públicos conferidos pelo estatuto de utilidade pública desportiva. 3.1. Direito das federações desportivas e “regras do jogo”. 3.2. Pertença das regras jurídico-desportivas ao direito administrativo. 3.3. Competências públicas originárias e não delegadas. 4. Análise das competências jurídico-administrativas das federações desportivas. 4.1. Competência regulamentar e disciplinar. 4.2. A determinação de “questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva".