35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
ANTUNES, Aquilino Paulo
Regulação na justiça : a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça / Aquilino Paulo Antunes
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 625-643 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, GARANTIA DE DIREITOS / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE / Portugal
1. Introdução. 2. A regulação profissional heterogénea na área da Justiça. 3. A regulação dos auxiliares da Justiça pela CAAJ. 3.1. A CAAJ como entidade independente. 3.1.1. O estatuto dos dirigentes da CAAJ. 3.1.2. As receitas da CAAJ. 3.2. Os poderes da CAAJ. 4. Ineficiências do regime. 5. Conclusões.