349.9 (DIA) n.º 237
Monografia
4989
DIAS, Pedro Marques
A Expansão do Consenso no Direito Fiscal : Contributos para uma recompreensão dogmática das informações vinculativas e das orientações genéricas / Pedro Marques Dias.- Coimbra : Almedina, 2024.- 156 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-1835-3 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, CO-OPERATIVE COMPÇIANCE, INFORMAÇÕES VINCULATIVAS, ORIENTAÇÕES GENÉRICAS, CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS
Tendo como pano de fundo as alterações sentidas pela administração tributária e pelos contribuintes quanto aos papéis que desempenham no cenário fiscal, este livro procura argumentar no sentido da mudança de paradigma na relação entre aqueles estabelecida: substituindo o incessante confronto de visões antagónicas pelo cultivo de momentos que privilegiem o diálogo, a concertação e o consenso, que consideramos poderem traduzir-se numa prática mútua e amplamente benéfica. Partimos da análise das tendências internacionais sobre esta matéria, de cujas conclusões retiramos as bases para a mudança que ambicionamos. Olhando para o sistema fiscal português, é nos institutos das informações vinculativas e das orientações genéricas que centraremos a nossa atenção - estudando as suas disciplinas jurídicas e confrontando-as com as soluções comparadas, em busca de espaço para melhoria - por neles reconhecermos o potencial intrínseco para servir o nosso propósito cooperativo. Será, por fim, junto do Direito Administrativo que encontraremos as pistas para a compatibilização destas ferramentas colaborativas com a figura do contrato sobre o exercício de poderes públicos: debruçando-nos sobre os seus fundamentos e limites, antes de avançarmos uma concreta solução. Este estudo pretende ser, no fundo, um contributo para a institucionalização de mecanismos de consenso no seio do Direito Fiscal que se possam associar e funcionalizar à indispensável mudança cultural quanto à matéria em questão. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - O ADVENTO DA COOPERAÇÃO: DO PLANO EXTENSIVO-HORIZONTAL AO PLANO INTENSIVO-VERTICAL. 1. Alteração do papel dos atores tributários: implicações relacionais. 2. Neue Steuerrechtswissenschafi? 3. Os contributos da OCDE e os novos modelos à escala global. CAPÍTULO II - INSTRUMENTOS COOPERATIVOS EM PORTUGUÊS. 1. O instituto das informações vinculativas. 1.1. Experiências comparadas. 1.1.1. As consultas tributarias espanholas. 1.1.2. O interpello italiano. 1.2. Alguns aspetos do regime jurídico português. Em especial, Os avanços trazidos pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro. 1.3. A tão importante quanto improvável harmonização à escala europeia. 2. O instituto das orientações genéricas. 2.1. O declínio do princípio da legalidade fiscal. 2.2. As tendências tipificantes. 2.3. Breve apontamento quanto à sua natureza jurídica. CAPÍTULO III - CONTRIBUTOS PARA A MUDANÇA. 1. Ponto de ordem: a necessidade de repensar as ferramentas colaborativas. 1.1. Role models: os acordos sobre preços de transferência e os acordos sobre a matéria tributável determinada por métodos indiretos. 2. Em busca de respostas no seio do Direito Administrativo. 2.1. A tese da elasticidade do poder público. 2.2. O contrato sobre o exercício de poderes públicos. 2.2.1. As modalidades contratuais. 2.2.1.1. Os contratos de promessa de exercício de poderes decisórios. 2.2.1.2. Os contratos sobre o exercício do poder regulamentar. 2.2.2. Autonomia pública contratual: fundamento e limites. 2.2.2.1. O concreto plano do Direito Fiscal. 3. O esboço de uma proposta. 3.1. As informações vinculativas. 3.2. As orientações genéricas. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.