PP 16
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O controlo judicial do exercício do poder regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 82 (2006), p. 415-484
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO CONCRETA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, CONTROLO JURISDICIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, PODER REGULAMENTAR, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO. I. O PRESSUPOSTO: A INVALIDADE DOS REGULAMENTOS (BREVE REFERÊNCIA). II. O CONTROLO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR POR TRIBUNAIS NÃO INTEGRADOS NA ORDEM JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA E FISCAL. 1. O controlo pelo Tribunal Constitucional. 2. O controlo pelos tribunais judiciais. III. O CONTROLO DO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR PELOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. 1. A declaração de ilegalidade de normas administrativas. 1.1 . A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 1.2. A declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. 1.3. Declaração de ilegalidade e acção popular. 2. A declaração de ilegalidade por omissão. 3. Casos especiais. 4. Tutela cautelar. CONSIDERAÇÕES FINAIS.