Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



CALDEIRA, Marco, e outro
O CPA e a reforma do Estado / Marco Caldeira, Tiago Serrão
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 109-118
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo


DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

I. Considerações preliminares. II. Subsídios para a eventual revisão do CPA. III. Observações finais.