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CALDEIRA, Marco, e outro O CPA e a reforma do Estado / Marco Caldeira, Tiago Serrão Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 109-118 Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO I. Considerações preliminares. II. Subsídios para a eventual revisão do CPA. III. Observações finais. |