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Analítico de Periódico
ALVES, Joel A.
A aplcação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD : do «law in books» ao «law in action» / Joel A. Alves
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 36 (out.-dez. 2022), p. 57-74
O texto foi escrito enquanto Investigador-bolseiro no Centro de Investigação em Justiça e Governação da Universidade do Minho (JusGov), no âmbito do projeto «Smart Cities and Law, E.Governance and Rights: Contributing to the definition and implementation of a Global Strategy for Smart Cities», cuja Investigadora Principal é Isabel Celeste M. Fonseca, (ref. NORTE-01-0145-FEDER-000063).
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DIREITO REGIONAL E LOCAL
1. Enquadramento. 2. O «law in books». 2.1. A aplicação de coimas por violação do RGPD (regime-geral). 2.2. O caso específico da aplicação de coimas a entidades públicas. 2.2.1. O artigo 83.º/7 do RGPD e a sua concretização na Lei n.º 58/2019. 2.2.2. A deliberação n.º 2019/495 da CNPD. 2.2.3. A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. 3. O «law in action». 3.1. A deliberação n.º 2021/548 da CNPD. 3.2. A deliberação n.º 2021/1569 da CNPD. 3.3. A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. 4. Conclusões.