349.8 (PAI)
Monografia
S/N
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo tributário, 1991
Código de processo tributário : legislação complementar / comentado e anotado [por] Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- 4 ed.- Coimbra : Almedina, 1998.- 911p. ; 24 cm
Aprovado pelo DL.154/91 de 23 de Abril, rectificado em 29/06/91.
ISBN 972-40-1086-4 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal