Analítico de Periódico
LOPES, Pedro Moniz
O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo : algumas considerações estruturantes. / Pedro Moniz Lopes
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 1 n. 1 (Janeiro 2014), p. 257-283
Artigo disponível em: https://www.e-publica.pt/volumes/v1n1a10.html
REGULAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIERARQUIA NORMATIVA, CONFLITOS NORMATIVOS, INVALIDADE
A introdução do regime substantivo dos regulamentos administrativos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo constitui uma novidade apreciável. Dada a escassez regulativa que lhe é dedicada no actual código, as problemáticas no âmbito regulamentar são actualmente, e no essencial, resolvidas por entendimentos e extrapolações doutrinárias obtidos a partir da lógica do sistema. Pese embora maioritariamente coerente, o regime do projecto de revisão suscita algumas perplexidades, em especial quanto ao conceito de regulamento e no que concerne a matérias relacionadas com a preferência normativa, tanto nas relações com normas legais, quanto nas relações com regulamentos preferenciais. É o que, sem pretensões de exaustividade, se aborda neste artigo. Conclui-se que, se algumas soluções eram evitáveis, outras são injustamente criticadas, traduzindo o regime uma tentativa de resolução de problemas constitucionais pré-existentes. 1. Generalidades. 2. A norma definitória de regulamento administrativo. 3. Relações entre normas regulamentares e normas legais. 3.1. Problemas de reserva normativa. 3.2. Problemas de preferência normativa. 3.2.1. Execução regulamentar de normas legais. 3.2.2. Relações inter-regulamentares. 4. Invalidade regulamentar.